O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) voltou a se manifestar a favor da RIC Ambiental no processo que contesta a intervenção da Prefeitura de Marília na concessão dos serviços de água e esgoto. O parecer, assinado pelo 2º promotor de Justiça de Marília, Oriel da Rocha Queiroz, reforça o pedido da empresa pela anulação do decreto que instituiu a intervenção.
A medida administrativa foi decretada pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) e está em vigor desde 25 de fevereiro, com validade de 180 dias. A alegação principal do decreto são supostas falhas graves na prestação do serviço e omissão da entidade fiscalizadora, a Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae), criada no início da concessão, em setembro de 2024.
No novo parecer, o MP afirma que o decreto é ilegal e abusivo, citando que ele contraria a Lei Complementar Municipal nº 938/2022, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
Além disso, a Promotoria pediu que a Amae passe a integrar o processo como “assistente litisconsorcial”, permitindo que a agência também se manifeste oficialmente na ação. O promotor ressaltou que a Amae tem interesse jurídico direto na discussão, já que foi apontada como omissa pelo decreto da Prefeitura.
Caso a Justiça aceite o novo pedido da Promotoria, a agência reguladora poderá apresentar sua defesa, inclusive contra o Executivo municipal. A legislação que criou a Amae confere autonomia à entidade, cujo presidente, engenheiro João Carlos Polegato, tem mandato de quatro anos e foi nomeado pelo ex-prefeito Daniel Alonso (PL). Atualmente, ele não participa das reuniões da gestão Vinicius.
