O projeto que revoga a Lei das Sacolinhas (nº 7.281/2011), apresentado pelo vereador Guilherme Burcão (DC), enfrenta resistência na Câmara de Marília. A Procuradoria Jurídica da Casa emitiu parecer contrário no último dia 5, recomendando o arquivamento da proposta.
O documento aponta que a revogação da norma representaria um retrocesso ambiental. Segundo o procurador, isso violaria o artigo 225 da Constituição Federal, que trata da proteção ao meio ambiente.
Mesmo que os efeitos práticos da substituição das sacolas plásticas sejam difíceis de medir, a Procuradoria considera a medida um avanço simbólico. A retirada da lei, portanto, enfraqueceria esse marco legal.
Burcão, no entanto, argumenta que a lei atual é ineficaz. Para ele, ela transfere ao consumidor a responsabilidade ambiental sem resolver o problema na origem. O plástico, segundo o vereador, continua presente em embalagens e sacos de lixo, usados normalmente.
O parlamentar também critica a ausência de políticas públicas para coleta seletiva e educação ambiental. Ele afirma que a legislação atual prejudica os mais pobres, pois obriga o pagamento por sacolas sem oferecer alternativas reais.
Outro ponto levantado no projeto é que as sacolas biodegradáveis não estão sendo distribuídas gratuitamente, como previsto. Na prática, o consumidor continua pagando.
O parecer da Procuradoria ainda sugere a realização de audiências públicas. Isso será necessário caso o projeto continue em tramitação, por se tratar de matéria ambiental.
Agora, o projeto será avaliado pelas comissões permanentes da Câmara. Elas poderão seguir ou não a recomendação da Procuradoria.
Para Burcão, revogar a lei não é retroceder. Ele defende a criação de uma política ambiental mais eficaz, inclusiva e baseada em resultados concretos. “Precisamos sair da política do símbolo e enfrentar o problema com políticas públicas que funcionem de verdade”, afirmou.
