Depois de quase oito anos de tramitação, a Justiça determinou a reforma dos predinhos da CDHU em Marília. Também assegurou o retorno dos moradores ao Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, na zona sul da cidade. Com isso, o Governo do Estado de São Paulo, a CDHU e a Prefeitura passam a responder de forma solidária pela execução das obras.
O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, proferiu a sentença nesta quarta-feira (25), ao julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Assim, a decisão obriga os entes públicos a custear integralmente as intervenções necessárias.
Reforma obrigatória e gestão do conjunto
De acordo com a sentença, Estado, CDHU e município devem executar todas as obras exigidas para o restabelecimento completo do conjunto. Dessa forma, as intervenções precisam garantir segurança estrutural, habitabilidade e condições adequadas de moradia, conforme os laudos técnicos do processo.
Além disso, após a conclusão da reforma dos predinhos da CDHU em Marília, a companhia deverá retomar a administração condominial e o trabalho social no residencial. Para isso, será necessária a contratação de empresa especializada por prazo mínimo de três anos. O foco é na capacitação dos moradores para assumir a gestão do empreendimento.
Prazo, multa e auxílio-moradia
O juiz fixou prazo máximo de um ano para a execução das obras, contado a partir da intimação da sentença. Caso o prazo não seja cumprido, a decisão prevê multa diária de R$ 500 mil. Esse valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Por outro lado, se ficar comprovada impossibilidade técnica de reforma, os réus deverão disponibilizar novas unidades habitacionais, de padrão igual ou superior, aos antigos proprietários e ocupantes cadastrados.
Enquanto isso, o auxílio-moradia permanece obrigatório até a entrega efetiva dos imóveis, livres de vícios e em condições adequadas. Atualmente, 733 famílias recebem R$ 1 mil por mês, com o valor dividido igualmente entre Estado e município.
Problemas estruturais motivaram a ação
A ação começou em 2018, após laudos apontarem graves falhas estruturais nos predinhos da CDHU, entregues em 1997 e formados por 880 apartamentos. Segundo os documentos, os sistemas construtivos estavam comprometidos e apresentavam risco iminente de desabamento, o que levou à retirada das famílias.
Ao longo do processo, a Justiça determinou a interdição cautelar do conjunto, analisou recursos no Tribunal de Justiça e tentou conciliações. Ainda assim, o julgamento do mérito ocorreu somente após quase oito anos.
A sentença também destacou omissão da CDHU e do município, citando falhas na manutenção, na fiscalização e no suporte social às famílias. Além disso, o magistrado mencionou a ausência de AVCB em bloco do condomínio por longo período.
Proposta da CDHU e reação dos moradores
A decisão ocorre enquanto a CDHU apresenta uma proposta às famílias removidas. O plano prevê pagamento único entre R$ 10 mil e R$ 15 mil para parte dos ocupantes ou recompra das unidades. Os valores podem chegar a R$ 60 mil para mutuários regulares.
No entanto, a adesão exige desistência de ações judiciais e o encerramento do auxílio-moradia. Diante disso, moradores contrários à proposta realizaram manifestação em frente à Prefeitura, nesta quarta-feira. Além disso, criticaram a falta de manutenção dos prédinhos após a desocupação, ocorrida em julho de 2024.
Outro lado
A Procuradoria Geral do Estado informou que ainda não foi intimada da decisão. Já a Prefeitura de Marília afirmou que o processo começou em 2018 e que a atual gestão segue dialogando com o Estado para buscar a melhor solução para cerca de 770 famílias. A CDHU não se manifestou.
