O Governo Federal colocou em vigor nesta terça-feira (19) uma nova política nacional voltada ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o Brasil.
A medida regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811/2024 por meio da Portaria nº 836, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Além disso, a norma estabelece diretrizes padronizadas para prevenção, acolhimento, proteção e responsabilização dos autores de violência sexual contra menores.
A política funcionará de forma integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Ao mesmo tempo, o governo pretende fortalecer a atuação conjunta entre saúde, educação, assistência social, segurança pública e Justiça.
Nova política reforça proteção integral
O texto utiliza como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e reforça a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes.
Entre os principais princípios definidos pela norma estão proteção integral, respeito à dignidade humana, privacidade, confidencialidade, inclusão e responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público.
Além disso, a política prevê ações para evitar a revitimização das vítimas durante atendimentos e investigações.
O governo também determinou que os programas considerem fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência durante o planejamento das ações.
Campanhas e capacitação serão permanentes
A nova política prevê campanhas permanentes de conscientização em todo o país. Além disso, o texto determina a formação contínua de profissionais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes.
Outro ponto importante envolve o fortalecimento de centros integrados de atendimento. Nesses locais, vítimas poderão receber acolhimento, proteção e acompanhamento especializado em um único espaço.
Ao mesmo tempo, o governo pretende ampliar a produção de estudos e avaliações para medir os resultados das ações implementadas.
Plano nacional definirá metas e indicadores
A coordenação da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Além disso, o Plano Nacional Decenal deverá estabelecer metas, prazos e indicadores para acompanhar a execução das medidas previstas pela nova política pública.
