A Justiça Federal aplicou uma multa à Prefeitura de Marília por não cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal (MPF) em 2009. O compromisso visava garantir a conclusão da barragem do Córrego Ribeirão dos Índios, uma obra iniciada em 2002 com recursos federais para reforçar o abastecimento de água da cidade. A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo William Carvalho dos Santos, da 2ª Vara Federal de Marília.
Histórico de atrasos e descumprimentos
A construção da barragem sofreu paralisações ao longo dos anos, levando a uma ação por improbidade administrativa. Para assegurar sua finalização, o MPF firmou o TAC com a Prefeitura em 2009. No entanto, a administração municipal não cumpriu o acordo, o que levou o MPF a acionar a Justiça em 2015.
Diversas tentativas de solução foram realizadas nos anos seguintes, incluindo uma reunião extrajudicial em 2020. Na ocasião, o MPF solicitou um estudo técnico sobre a viabilidade da obra e um plano alternativo, mas a Prefeitura não apresentou documentos consistentes. Em 2023, a administração municipal anunciou a contratação de novos estudos, porém, entregou apenas relatórios antigos, datados de 2018 e 2020.
Multa e consequências legais
Diante da inércia do município, a Justiça determinou a aplicação da multa prevista no TAC:
- R$ 15 mil por dia nos primeiros 30 dias
- R$ 30 mil diários a partir do 31º dia
A cobrança passará a valer após a notificação oficial da Prefeitura e seguirá até que sejam apresentados estudos técnicos atualizados. O valor arrecadado será depositado em conta judicial e destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Na decisão, o magistrado destacou que a Prefeitura foi reiteradamente alertada sobre a necessidade de cumprir o acordo, mas manteve uma postura “protelatória”, prejudicando a população.
Posição da Prefeitura
A administração municipal informou que está avaliando, junto aos procuradores da Divisão Judicial, as medidas a serem tomadas e reforçou que a questão é tratada como prioridade.
