A Corregedoria Geral do Município de Marília deu início a uma sindicância para investigar possíveis faltas disciplinares cometidas por servidores públicos no extinto Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem). A portaria que oficializa a abertura do procedimento foi publicada na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do Município de Marília (Domm) e assinada pela corregedora Valquíria Galo Febrônio Alves.
De acordo com a portaria, a apuração será conduzida por uma comissão permanente de sindicância, já constituída pelo prefeito Daniel Alonso (PL). O prazo para a conclusão do processo é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, conforme estipulado pelo Código de Ética e Disciplina.
Decisão do TCE-SP impulsiona sindicância
A abertura da sindicância é uma medida decorrente de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em setembro, no contexto de um processo que já havia considerado irregulares as contas do Daem referentes ao ano de 2020. Em um julgamento de recurso, a Corte de Contas concluiu que não foi dado aos servidores o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, no que diz respeito à acusação de recebimento indevido de gratificação de pregoeiro.
O processo envolve seis servidores, que, em 2010, receberam um total de R$ 154.606,32, com pagamentos individuais de R$ 25.767,72. O conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli destacou que não houve a devida execução das funções de pregoeiro, o que levou à acusação de irregularidade.
Ex-presidentes do Daem também são implicados
Na mesma decisão, o TCE-SP retirou as multas de 200 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), no valor de R$ 7.072, que haviam sido aplicadas aos ex-presidentes do Daem, Andre Luiz Ferioli e Marcelo José de Macedo, em 2020. Apesar disso, as contas da extinta autarquia continuam reprovadas, devido a “descontrole fiscal”, falta de repasses previdenciários de novembro e 13º salário de dezembro, além do pagamento irregular da gratificação de pregoeiro.
Em sua defesa, Marcelo de Macedo atribuiu as dificuldades financeiras do Daem à retração econômica causada pela pandemia, alegando que o déficit poderia ser coberto no futuro. Por outro lado, o Ministério Público destacou que o Daem já enfrentava um déficit financeiro desde 2014.
Responsabilidade administrativa permanece, mesmo com a extinção do Daem
A sindicância continua a ser conduzida mesmo com a extinção do Daem, ressaltando que a responsabilidade administrativa dos servidores persiste em relação às eventuais irregularidades cometidas. Se as faltas disciplinares forem confirmadas, as penalidades poderão ser aplicadas de acordo com o Código de Ética e Disciplina do município.
