A partir desta segunda-feira (7), está proibida a venda de bebidas alcoólicas na Estação Rodoviária Comendador José Brambilla, em Marília. A nova legislação municipal já está em vigor e foi publicada oficialmente nesta terça-feira (8) no Diário Oficial do Município.
A medida foi promulgada pelo presidente da Câmara, Danilo da Saúde (PSDB), com base na Lei Orgânica do Município, após aprovação do Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do vereador Júnior Féfin (União Brasil).
Segundo o texto da norma, quem descumprir a proibição poderá ser multado em 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps). Em caso de reincidência, o infrator poderá perder o alvará de funcionamento.
As despesas com fiscalização e aplicação da lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias da Prefeitura. O Executivo poderá ainda regulamentar a norma por meio de decreto.
