O prefeito de Marília, Vinicius Camarinha (PSDB), sancionou nesta sexta-feira (14) o projeto de lei complementar que atualiza o Código Tributário do município, alinhando-o à Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou o Sistema Tributário Nacional. A legislação, apelidada de Lei do IPTU, foi aprovada na Câmara Municipal na última segunda-feira (10) por maioria de votos.
Na prática, a nova lei concede ao Executivo a prerrogativa exclusiva de definir reajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2026, sem necessidade de aprovação do Legislativo. O texto apenas adapta a legislação local às diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional em 2023.
Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV)
Com a nova lei, o prefeito poderá definir, por decreto, as alíquotas e o valor venal dos imóveis, que servem como base de cálculo do IPTU.
Também nesta sexta-feira (14), Vinicius nomeou uma Comissão Especial de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV). O grupo será composto por representantes do gabinete, da Procuradoria Geral do Município e das secretarias de Finanças, Planejamento Econômico e Planejamento Urbano.
A missão da comissão será atualizar a PGV, que não passa por revisão desde 2012. A expectativa é que essa atualização leve em conta a capacidade de pagamento dos contribuintes antes da definição dos novos valores do IPTU para 2026.
Outras mudanças no Código Tributário
Embora o reajuste do IPTU tenha sido o principal ponto de atenção, a reforma tributária municipal trouxe outras alterações que impactam a rotina e o bolso dos contribuintes. Entre as principais mudanças estão:
✅ Expedição do Habite-se: Agora, o documento será emitido pela Secretaria de Planejamento Urbano, com possibilidade de pagamento parcelado em até 10 vezes. O objetivo é acelerar a inclusão de novos imóveis na base tributável do IPTU.
✅ Isenção para instituições de assistência social: Organizações voltadas à assistência social foram isentas do pagamento de taxas municipais.
✅ Fim da isenção para grandes empresas: Empresas que anteriormente eram beneficiadas por empregarem pessoas com deficiência perderam a isenção fiscal concedida pelo município.
Com essas mudanças, a Prefeitura busca modernizar a arrecadação e garantir que os tributos acompanhem a realidade econômica da cidade.
