A Prefeitura de Marília definiu novos processos de contratação de empresas ao regulamentar o credenciamento como ferramenta auxiliar em licitações e contratos. O decreto, publicado nesta segunda-feira, segue a Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, e busca tornar as contratações mais ágeis e transparentes.
O credenciamento funciona como um chamamento público, em que órgãos da administração convidam empresas interessadas a fornecer bens ou serviços, desde que cumpram os critérios do edital. A regra se aplica à administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e entidades controladas pelo município, exceto obras e serviços de engenharia considerados especiais.
De acordo com o decreto, o credenciamento pode ser usado em três situações: contratações paralelas e não excludentes, seleção a critério de terceiros e em mercados onde os preços variam constantemente. Os editais devem ficar permanentemente abertos para novos interessados, com análise de documentos concluída em até 15 dias úteis. Além disso, a Prefeitura deve republicar os editais a cada seis meses para ampliar a concorrência.
A administração poderá distribuir as demandas entre as empresas credenciadas por sorteio, ordem de inscrição ou localidade. O decreto também prevê anulação, revogação ou descredenciamento caso as condições estabelecidas não sejam cumpridas. Com essas medidas, a Prefeitura busca fortalecer a transparência e a eficiência nas contratações municipais.
