Um novo projeto protocolado na Câmara de Marília por 15 dos 17 vereadores propõe mudanças na chamada Lei das Sacolinhas, que proíbe o uso de embalagens plásticas convencionais em estabelecimentos comerciais. A proposta prevê, entre outros pontos, a distribuição gratuita de sacolas quando não houver outra alternativa.
Segundo o texto, os comércios devem oferecer aos consumidores embalagens alternativas. Caso isso não seja possível, deverão entregar gratuitamente sacolas que estejam de acordo com a legislação ambiental. Além disso, o projeto proíbe o lucro na comercialização das embalagens. Se houver cobrança, o valor deve ser equivalente ao custo de aquisição, sem qualquer propaganda no material.
Atualmente, os estabelecimentos cobram em média R$ 0,13 por sacola, o que tem gerado críticas por parte dos consumidores desde que a lei entrou oficialmente em vigor em 15 de julho.
Além desse novo projeto, outros dois textos tramitam na Câmara. O primeiro, de autoria do vereador Junior Féfin, propõe a substituição de sacos plásticos por versões ecológicas e obriga o comércio a oferecer ao menos uma alternativa gratuita. Já o segundo, do vereador Guilherme Burcão, propõe a revogação total da Lei nº 7.281/2011.
A Lei das Sacolinhas foi aprovada em 2011 com o objetivo de restringir o uso de plásticos convencionais em Marília, incentivando o uso de embalagens ecológicas ou reutilizáveis. No entanto, sua aplicação sofreu atrasos por mais de uma década devido a disputas judiciais. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma.
Em 2023, o então prefeito Daniel Alonso propôs suspender a eficácia da lei por mais dois anos. A proposta foi aprovada, com vigência até 15 de julho deste ano, quando finalmente a legislação passou a valer de forma definitiva.
