Projeto que revoga Lei das Sacolinhas esbarra em parecer jurídico

O projeto que revoga a Lei das Sacolinhas (nº 7.281/2011), apresentado pelo vereador Guilherme Burcão (DC), enfrenta resistência na Câmara de Marília. A Procuradoria Jurídica da Casa emitiu parecer contrário no último dia 5, recomendando o arquivamento da proposta. O documento aponta que a revogação da norma representaria um retrocesso ambiental. Segundo o procurador, isso […]