O TJ-SP mantém intervenção da Prefeitura na RIC Ambiental em Marília, conforme decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A concessionária recorreu para suspender o decreto municipal nº 14.601/2025, mas teve o pedido negado.
O decreto instaurou a intervenção nos serviços de abastecimento de água e esgoto por determinação do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB). A RIC Ambiental alegou no recurso ausência de deliberação prévia da agência reguladora (Amae), vícios no procedimento, desvio de finalidade política e violação contratual.
Além disso, a empresa questionou a correção do valor da causa, inicialmente fixado em R$ 5 mil, mas o tribunal manteve todos os efeitos do decreto. Com a decisão, a Prefeitura permanece responsável pela supervisão da concessão e pela adoção das medidas previstas para garantir a continuidade dos serviços.
